Vamos pela norma vigente, que é o Anexo I da Portaria SMS 266/2025, alterada pela Portaria 456/2025: a lista fechada das atividades sujeitas ao licenciamento sanitário em São Paulo.
O seu CNAE é o 5620-1/04
O Anexo I traz o CNAE 5620-1/04 — Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, e descreve, linha por linha, o que está dentro:
- Estabelecimento comercial varejista que realiza a preparação de refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados, entregues ou servidos em domicílio
- Estabelecimento comercial varejista que fornece refeições preparadas para consumo domiciliar em marmitas ou em recipientes de alumínio descartáveis
- Pizzaria, sem consumo no local, exclusivamente para entrega em domicílio
- Rotisseria — loja especializada em refeições, antepastos, frios, saladas, molhos e sobremesas, para consumo domiciliar
A segunda linha é literalmente a sua operação. Não há margem de interpretação: quem fornece marmita está dentro do licenciamento sanitário.
E o que o 5620-1/04 não compreende também importa, porque é onde muita gente é enquadrada errado:
| Vai para | Caso |
|---|---|
| 5611-2/01 | Restaurante — com consumo no local |
| 5620-1/01 | Cozinha industrial: fornecimento preponderante para empresas, sob contrato, usando as instalações do contratante — risco III, com DCA |
| 5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções, bufê |
Repare no salto: se o seu cliente principal passa a ser empresa, e não o consumidor final, a atividade vira cozinha industrial, sobe para risco III e passa a exigir Declaração de Conformidade da Atividade e responsável técnico. É a mudança mais comum e menos percebida de quem começa com marmita e cresce fornecendo para escritório ou obra.
O quadro do seu caso, como está no anexo
| Coluna do Anexo I | 5620-1/04 |
|---|---|
| Validade da licença | em branco |
| Nível de risco | II — Médio |
| Inspeção prévia | NÃO |
| Documentos | Certificado de Licenciamento Integrado — CLI |
Cada uma dessas quatro linhas vale dinheiro. Vamos por partes.
O CLI já é a sua licença sanitária
Esta é a frase mais importante da página, e é citação literal do anexo:
As atividades de risco II para as quais, na coluna “Documentos”, consta o termo “CLI”, “são licenciadas automaticamente no Portal Integrador Estadual, com a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), que, para todos os efeitos, equivale à Licença de Funcionamento Sanitária”.
Ou seja: não existem dois documentos a buscar. Quem opera marmita com o CNAE correto não protocola um pedido de alvará e depois um pedido de licença sanitária. O CLI emitido pelo Portal Integrador faz as duas coisas.
Quem vende a você “duas licenças” para esse caso está vendendo a mesma coisa duas vezes.
Não tem renovação
O Anexo I explica a própria coluna de validade: “As atividades para as quais não é estabelecido prazo de validade estão dispensadas da necessidade de renovação da Licença de Funcionamento Sanitária.”
Na linha do 5620-1/04, a coluna de validade está em branco.
No município de São Paulo não existe licença sanitária anual. Varremos as 86 páginas do anexo: os prazos que existem são sem prazo, 2 anos e 3 anos. Nenhuma atividade tem validade anual. Se alguém cobrou de você uma “renovação anual da sanitária” de marmitaria, cobrou por um documento que a norma não pede.
O que obriga a mexer no licenciamento não é o calendário — é mudança de endereço, de atividade (CNAE), de estrutura física ou de responsável.
A armadilha do CPF
Aqui está o ponto que decide o caminho inteiro, e quase ninguém conta.
O licenciamento automático de risco II tem uma exceção escrita no anexo: “Para as atividades classificadas como Nível de Risco II (Médio), sob responsabilidade de pessoa física, não é possível o licenciamento automático via Portal Integrador Estadual, devendo as solicitações serem realizadas no órgão de vigilância em Saúde competente.”
Traduzindo para a sua situação:
| Como você opera | Caminho |
|---|---|
| CNPJ — inclusive MEI | Licenciamento automático pelo Portal Integrador, com emissão do CLI |
| CPF — pessoa física, sem empresa aberta | Não há caminho automático: o pedido vai na UVIS da sua região, com os formulários |
É a diferença entre resolver online e precisar protocolar presencialmente numa unidade de vigilância. Para quem vende marmita porta a porta, normalmente sem empresa aberta, essa linha é a que muda o mês.
Vale dizer com clareza: abrir CNPJ não é só uma questão tributária aqui. É o que destrava o caminho simplificado do licenciamento sanitário.
E os salgados?
Depende de onde eles são vendidos, não de como são feitos.
Salgados e doces de fabricação própria com venda ao público — coxinha, empada, bolo, torta, com ou sem consumo no local — caem no CNAE 5611-2/03, onde o Anexo I lista “Casa de doces e salgados”. O quadro é o mesmo da marmitaria: sem prazo, risco II, inspeção prévia NÃO, documento CLI.
Mesma seção cobre lanchonete, pastelaria, cafeteria, casa de sucos, casa de caldo de cana, fast-food, pizzaria tipo fast-food e sorveteria com consumo no local.
Na prática, quem vende marmita no almoço e salgado à tarde está operando duas atividades. O CNPJ precisa refletir isso, porque o licenciamento é por CNAE — e CNAE que não corresponde à operação real é o primeiro problema que a fiscalização encontra.
Porta a porta: o que se licencia é a cozinha
O licenciamento sanitário é do estabelecimento — do lugar onde a comida é manipulada, preparada e armazenada. A entrega é consequência da atividade licenciada, não um licenciamento próprio.
Isso tem duas implicações:
O endereço de produção é o que entra no pedido. Se a produção é na sua cozinha, é aquele endereço que vai ser licenciado, e ele precisa ser compatível com a atividade — zoneamento e uso do imóvel entram na conta antes do pedido sanitário. É o primeiro ponto a checar, antes de qualquer protocolo.
Vender em via pública é outro assunto. Ocupar calçada, praça ou qualquer espaço público com ponto fixo depende de TPU — Termo de Permissão de Uso, pedido na subprefeitura, na forma da Lei Municipal 15.947/2013 e do Decreto 55.085/2014. É pessoal e intransferível, e a renovação tem taxa calculada pela Planta Genérica de Valores. Isso é documento da Prefeitura, separado do licenciamento sanitário.
E o CNAE de ambulante?
Existe um CNAE específico para isso: 5612-1/00 — Serviços ambulantes de alimentação. Ele não consta do Anexo I da Portaria SMS 266/2025 — e, pela regra do próprio anexo, atividade não contemplada não é passível de Licença de Funcionamento Sanitária.
A diferença entre os dois códigos é onde está o seu negócio de verdade:
| CNAE | O que descreve | Licenciamento sanitário |
|---|---|---|
| 5620-1/04 | Preparar refeições e fornecer em marmitas para consumo domiciliar | Sujeito — risco II, CLI |
| 5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação | Não consta do Anexo I |
Não leia isso como atalho. Quem prepara a comida está no 5620-1/04, e é o ponto de preparo que se licencia — independentemente de a venda ser na rua, por aplicativo ou por WhatsApp. O 5612-1/00 descreve a venda ambulante, não a produção. Enquadrar produção como ambulante para fugir do licenciamento é justamente o CNAE que não corresponde à operação real.
O que a fiscalização confere, mesmo sem inspeção prévia
“Inspeção prévia: NÃO” significa que o fiscal não vai ao local antes de a licença sair. Não significa que ele não vai nunca.
O estabelecimento licenciado continua integralmente sujeito à legislação sanitária e à fiscalização. Para serviço de alimentação em São Paulo, os itens que mais aparecem em autuação são:
- Manual de Boas Práticas e procedimentos operacionais escritos
- Controle de temperatura na cocção, no resfriamento e no transporte
- Rastreabilidade: nota fiscal dos insumos, controle de validade
- Estrutura: superfícies laváveis, lavatório para as mãos com sabonete líquido e papel toalha, proteção contra pragas, destino do lixo
- Água potável: limpeza e desinfecção do reservatório, com registro
- Saúde e uniforme dos manipuladores, com capacitação comprovada
A referência estadual para boas práticas em alimentos é a Portaria CVS-5/2013.
E uma formalidade que trava pedido: para qualquer atividade do Anexo I é obrigatório o preenchimento dos Formulários de Informações em Vigilância Sanitária, do Anexo VI da portaria, conforme a atividade desenvolvida.
Resumo dos documentos
| Documento | Vale para | Validade |
|---|---|---|
| CLI — Certificado de Licenciamento Integrado | Funcionamento e licença sanitária, para risco II com CNPJ | Definitivo |
| Licença de Funcionamento Sanitária pela UVIS | Risco II sob pessoa física | Sem prazo |
| AVCB / CLCB | Conforme área e altura da edificação | 3 anos |
Como a GlobalDocs conduz
Começamos pelo enquadramento, porque é ele que define se o seu caso sai online ou vai para a UVIS: qual CNAE corresponde à operação real, se o cliente preponderante é consumidor ou empresa, e se o endereço de produção comporta a atividade.
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